This post reflects the legal landscape as of the date of publication. Laws may have changed since then. Please consult a legal professional for current information and personalised advice.

As seguintes certidões policiais devem ser fornecidas dependo do seu status como residente no Brasil (é possível que seja necessária mais que uma declaração):

– Para cidadãos brasileiros, inclusive com dupla nacionalidade^{1 e 2}
Justiça Federal¹ e Departamento de Justiça Estadual²

– Para não cidadãos – Em algum momento residentes permanentes do Brasil^{1 e 2}
Justiça Federal¹ e Departamento de Justiça Estadual²

– Para não cidadãos – Em algum momento residentes temporários do Brasil^{1 e 2}
Justiça Federal¹ e Departamento de Justiça Estadual²

– Para não cidadãos – Que moram ou já moraram no Brasil sob visto de turista³
Polícia Federal Brasileira³

Atenção: Em todos os casos, as certidões deverão ser traduzidas profissionalmente por tradutor juramentado. Os tradutores estão listados neste site https://www.naati.com.au/news-events/news-events-container/updates/finding-a-translator-or-interpreter/

1 – Justiça Federal:
Certificado policial emitido pela Justiça Federal – “Certidão Negativa” ou “Certidão de Distribuição”.

Essa certidão cobre as cortes civis e criminais e está disponível online para a maioria dos estados em http://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa (deve ser usado o navegador Mozilla Firefox para acessar o site**). Esse certificado também identifica crimes registrados no sistema da Polícia Federal. Esse certificado deve ser obtido para cada estado no qual você residiu por um período acumulado de 12 ou mais meses nos últimos 10 desde que completou 16 anos de idade.

• 1^st Region: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/ (Covers DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, and AP)
• 2^nd Region: Court Certificates | Federal Justice – 2nd Region (Covers RJ and ES)
• 3^rd Region: Federal Regional Court of the 3rd Region: Issuance of Certificates (Covers SP and MS)
• 4^th Region: CERTIFICATES (Covers RS, PR, and SC)
• 5^th Region: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Covers AL, CE, PB, PE, RN and SE)
• 6^th Region: Certidões Negativas da Justiça Federal da 6ª Região (Covers MG)

Atenção: Esse link pode não estar disponível quando acessado a partir da Austrália. Se tiver dificuldades em aplicar online pela Austrália, você pode fazê-lo através de alguém no Brasil (procurador, familiar ou amigo) acessado o site e aplicando em seu nome. Se tiver conhecimento técnico, o acesso também é possível através de VPN.

Você pode dar entrada online para uma declaração da Justiça Federal fornecendo seu nome completo e CPF. Esse serviço é gratuito, o processo online é rápido e a certidão sai na hora.

Se não for possível obter a declaração online, você pode ter que fazer a requisição em pessoa ou através de um procurador no escritório mais próximo da Justiça Federal em seu estado. O tempo de processamento nesse caso varia de estado para estado.

2 – Departamento de Justiça Estadual:
Justiça Estadual, Secretaria de Segurança Pública, Tribunal de Justiça ou Departamento de Policia Civil, dependendo do estado – Atestado ou Declaração de Antecedentes Criminais.

Você pode obter esse atestado online na maioria dos estados fornecendo seu RG ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). Uma taxa pode ser cobrada em alguns estados.  Esse certificado deve ser obtido para cada estado no qual você residiu por um período acumulado de 12 ou mais meses nos últimos 10 desde que completou 16 anos de idade.

1^st Região Estadual

• DF: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/perguntas-mais-frequentes/certidao-nada-consta
• GO: https://institutodeidentificacao.policiacivil.go.gov.br/antecedentes-criminais
• TO: https://www.ssp.to.gov.br/policia-cientifica/institutos/instituto-de-identificacao/emissao-de-atestado-de-antecedentes-/
• MT: https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/emissaoAntecedentesCriminais.seam
• BA: http://www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar_atestado.asp
• PI: http://www.tjpi.jus.br/e-tjpi/home/certidao
• MA: https://www.mpma.mp.br/index.php/certidao-negativa
• PA: https://consultas.tjpa.jus.br/certidao/pages/pesquisaGeralCentralCertidao.action
• AM: http://www.ssp.am.gov.br/emissao-de-certidao-de-antecedentes-criminais-cresce-42/
• AC: https://www.tjac.jus.br/adm/execucoes-penais/vepma/informacoes/certidoes/
• RR: Sistema de Emissão de Certidões – Certidão Negativa
• RO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA – PC – Polícia Civil – Portal do Cidadão de Rôndonia
• AP: Internet access: Civil and Criminal Certificates are issued through the TJAP website

2^nd Região Estadual

• RJ: http://atestadodic.detran.rj.gov.br/
• ES: https://www.es.gov.br/documentos/atestado-de-antecedentes-criminais

3^rd Região Estadual

• SP: http://www.poupatempo.sp.gov.br/
• MS: https://www5.tjms.jus.br/servicos/certidoes/

4^th Região Estadual

• RS: https://www.pc.rs.gov.br/emitir-certidao-de-antecedentes-policiais
• PR: https://www.policiacivil.pr.gov.br/Pagina/Solicitar-Atestados
• SC: Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina

5^th Região Estadual

• AL: alagoasdigital.al.gov.br
• CE: https://www.pefoce.ce.gov.br/outros-servicos/
• PB: https://policiacivil.pb.gov.br/noticias/pc-emite-certidao-de-antecedentes-criminais-pela-internet-e-sem-custos
• PE: Certidões – TJPE
• RN: Certidão de antecedentes criminais – TJRN
• SE: www.ceac.se.gov.br via Government of Sergipe

6^th Região Estadual

• MG: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado/solicitarsel.do?evento=x&fwPlc=s

Atenção: Esse link pode não estar disponível quando acessado a partir da Austrália. Se tiver dificuldades em aplicar online pela Austrália, você pode fazê-lo através de alguém no Brasil (procurador, familiar ou amigo) acessado o site e aplicando em seu nome. Se tiver conhecimento técnico, o acesso também é possível através de VPN.

Se não for possível obter a declaração da Justiça Estadual online, você pode ter que fazer a requisição em pessoa ou através de um procurador. O processo para obtenção desse certificado varia de estado para estado e você deve entrar em contato com as autoridades do seu estado para maiores esclarecimentos caso sejam necessários.

3 – Polícia Federal Brasileira:
Certidão de Antecedentes Criminais.

Você só poderá obter essa certidão da Polícia Federal se:

você está atualmente residindo no Brasil sob visto de turista e já residiu no Brasil por um período acumulado de 12 meses ou mais nos últimos 10 anos desde que completou 16 anos; ou

você residiu no Brasil sob visto de turista por um período acumulado de 12 meses ou mais nos últimos 10 anos desde que completou 16 anos.

Você pode obter esse documento online através do site: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais. O serviço é gratuito, rápido e o certificado sai na hora.

Atenção: Em todos os casos, as certidões deverão ser traduzidas profissionalmente por tradutor juramentado. Os tradutores estão listados neste site https://www.naati.com.au/news-events/news-events-container/updates/finding-a-translator-or-interpreter/

https://immi.homeaffairs.gov.au/help-support/contact-us/offices-and-locations/offices-outside-australia

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Temos ouvido que muitos dos nossos amigos estão escolhendo a opção mais barata, Bridging Visa E (BVE), para permanecerem legalmente na Austrália durante este momento difícil causado pelo COVID-19. Embora salvar uma graninha neste momento parece ser uma escolha certa, gostaríamos de trazer a tona algumas implicações futuras pra quem aplicar o BVE.

O Bridging Visa E (BVE) te permite ficar legalmente na Austrália enquanto você organiza sua vida pra ir embora ou enquanto espera por uma decisão do Departamento de Imigração. A aplicação para este visto não tem custo, sendo assim, parece ser uma opção mais atrativa do que gastar $365 ou $1,065 num visto de Turista. Entretanto, o BVE vem com algumas consequências importantes pro futuro.

Se você deixar o país a partir do vigésimo oitavo dia tendo o BVE ou ter ficado ilegalmente no país pelo mesmo período de 28 dias ou mais, isto lhe trará uma condição conhecida como PIC 4014. A maioria dos vistos não serão aprovados, a não ser que os critérios de elegibilidade deste PIC 4014 sejam atendidos. Este critério requer demonstrações claras e sinceras de porque você permaneceu ilegalmente no país ou deixou o país com o BVE valido. Estas demonstrações serão examinadas de perto em aplicações de visto futuras. Por mais que seja bem provavel que a situação atual do COVID-19 possa constituir uma razão clara e sincera, a dor de cabeça que as pessoas terão que superar para ter o visto aprovado serão bem maiores que o normal. Avaliação destas razões podem acarretar aumento do tempo de processamento do visto e até reprovação do pedido de visto.

Se você se encontram em situação de ter que aplicar pra um visto novo e não tem condições reais de pagar as taxas de aplicação, como por exemplo a taxa pro Visto de Turista 600, você deveria considerar aplicar para o Visto de Atividades Temporárias 408 (Eventos Patrocinados pelo Governo – COVID-19). Este visto não tem nenhuma taxa de aplicação. Importante salientar que a sua situação especifica pode não se encaixar nos critérios de elegibilidade para este visto e portanto seu visto pode ser negado. O mais importante de tudo, é que caso tenha o visto negado, você deixe o país quando for seguro e queira retornar a Australia no futuro, isto não terá impactos negativos no futuro. Desde que todas as informações fornecidas ao Departamento de Imigração sejam verdadeiras. Portanto, ter um Visto 408 negado é menos traumático para o seu futuro na Austrália que o Bridging Visa E.

Estas informações são de conhecimento público e não levam em consideração sua situação específica, portanto não devem ser usadas como informação oficial. Sugerimos que procure assistência profissional de Agentes de Imigração Registrados no MARA (mara.gov.au). Todos os Agentes de Imigração registrados no MARA são adeptos ao Código de Conduta. https://www.mara.gov.au/media/152338/consumer_guide_english.pdf

Se seus amigos ou familiares podem se beneficiar desta informação, compartilhe com eles. Caso tenham alguma dúvida em relação ao seu futuro na Australia, seria um prazer ajudá-los a tomar a melhor decisão. Basta preencher o formulário no nosso site
https://condormigration.com/contact-us/

Desejamos a todos força durante estes tempos difíceis.